Questões de Concurso Público Prefeitura de Jandaia do Sul - PR 2019 para Fonoaudiólogo

"Define-se o Sistema Único de Saúde (SUS) como um sistema único e integrado por uma rede regionalizada de ações e serviços, que visam a redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário da população para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde” (Brasil,..., 1988b).
O trecho acima foi extraído de uma das leis que compõem as bases legais do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a lei à qual o trecho acima se refere.

De acordo com o Art. 200 da constituição federal que diz respeito à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que NÃO condiz com uma competência do SUS:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial da União em, 29 de junho de 2011, “tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, tão necessários à sua consolidação e melhoria permanente. Dessa forma, visa dar mais transparência a essa estrutura, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde”. Sendo uma Rede de Atenção à Saúde um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços:

Assinale a alternativa que corresponde à legislação que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde: