Q1645116Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 136, incisos II, III –
alínea “a”, IV, VIII e XII, da Lei nº 8.069/90
(ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), são
atribuições do conselho tutelar, EXCETO:
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