De acordo com o art. 136, incisos II, III – alínea “a”, IV,...

GABARITO D

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

(.....)

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

( letra a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

(.....)

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; ( LETRA B )

(.....)

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário( LETRA C )

Bons estudos!

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Veja o que dispõe o art. 136 do ECA:

Art. 136 ECA: são atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; (ALTERNATIVA A)

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; (ALTERNATIVA B)

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; (ALTERNATIVA C)

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da CF;

XI - representar ao MP para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus tratos em crianças e adolescentes.

Conforme se observa do rol do art. 136, a única alternativa que não traz uma atribuição do Conselho é a letra D. Em verdade, o papel do Conselho em relação aos maus tratos sofridos pelo infante é promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas.

Aproveitando o tema, destaco as características do Conselho Tutelar que comumente são exploradas em provas:

• Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho existirá, não podendo ser extinto

• Órgão autônomo: o Conselho não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir

• Órgão não jurisdicional: o Conselho não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros

• Seus 5 membros são eleitos por votação da população local

• Poder haver a recondução do mandato de 4 anos, desde que haja nova votação

GABARITO: D

Quem nao marca a D e vilao shauhsuahushauh

Só faltou cuspir na mesa