A Constituição Federal dispõe que a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
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Conforme o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e
soberano da câmara, constituído pela reunião de
vereadores em exercício, em local, forma e número
legal para deliberar, é:
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