A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, em obediência a comando previsto no
§8º do art. 226 da Constituição da República. Sobre o
assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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Com fulcro na Lei de Drogas (Lei 11. 343/2006 e
suas alterações), especialmente no que diz respeito ao
porte de droga para consumo próprio (art. 28), assinale
a alternativa CORRETA.
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