Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Agente Fazendário

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Q2236679
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:
Alternativas
Q2236681
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236681 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.” Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio tributário contido na norma apresentada?
Alternativas
Q2236682
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |
Q2236682 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE quais são os símbolos do Munícipio?
Alternativas
Q2236683
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |
Q2236683 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece em seu artigo 5º e alíneas que o seguem as competências privativas do ente federado, nesse sentido, considere as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
I - Amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência. II - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III - Promover os serviços de água e esgoto. IV - Promover serviços funerários, zelar pela higiene pública, e assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento.
Alternativas
Q2236684
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |
Q2236684 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do Prefeito Municipal, exceto: 
Alternativas
Q2236685
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |
Q2236685 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O nepotismo pode ser definido como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. De acordo com a Legislação do Município de Cambé, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2236687
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |
Q2236687 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a legislação municipal do Município de Cambé, o Prefeito deve publicar o balancete resumido da receita e da despesa: 
Alternativas
Q2236688
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |
Q2236688 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ - USO ______________”. Considerando o trecho acima, assinale a alternativa onde conste o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna do Parágrafo Único do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Cambé.
Alternativas
Q2236689
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |
Q2236689 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Cambé, pode-se afirmar que é da competência administrativa do Município:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: E
5: B
6: B
7: C
8: A
9: D
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