Questões Câmara de Munhoz de Mello - PR 2024 para Advogado

Q3068143

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068143 História e Geografia de Estados e Municípios

O Paraná é rico em diversidade cultural, abrigando vários locais que mantêm vivas as tradições e as culturas de diferentes povos. A Colônia Witmarsum é um desses locais, situada próximo à cidade de Curitiba, com aproximadamente 2.000 habitantes. A colônia se esforça para preservar não apenas o idioma, mas sua cultura de modo geral. A qual povo essa colônia está ligada?

A

Italianos.

B

Alemães.

C

Franceses.

D

Japoneses.

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Q3068144

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068144 História e Geografia de Estados e Municípios

A história de Munhoz de Mello está intimamente ligada ao declínio da produção cafeeira em São Paulo, que levou muitos agricultores a buscarem terras férteis no Norte do Paraná. A ocupação ilegal das terras e a subsequente intervenção do governo estadual resultaram na criação de várias colônias. Qual das colônias a seguir foi estabelecida em 1950 como parte do programa de colonização que deu origem ao município de Munhoz de Mello?

A

Ribeirão Centenário.

B

Água da Onça.

C

Interventor.

D

Rio Poente.

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Q3068145

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068145 História e Geografia de Estados e Municípios

Qual foi o evento que marcou oficialmente a emancipação política do que hoje é o município de Munhoz de Mello?

A

A criação do distrito de Fernão Dias, em 1963.

B

O retorno de Santa Zélia ao convívio de Astorga, em 1957.

C

A criação da Lei Estadual nº 2.473, em 1955.

D

A marca de 14 mil habitantes, na década de 1960.

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Q3068146

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068146 Conhecimentos Gerais

De 26 de julho a 11 de agosto de 2024, aconteceu em Paris a 33ª edição das Olimpíadas da Era Moderna, um evento multiesportivo internacional que reúne federações esportivas do mundo todo. Desde a sua primeira edição (1896), as Olimpíadas não foram realizadas três vezes devido à Primeira e à Segunda Guerras Mundiais. Qual foi o primeiro ano em que os Jogos Olímpicos NÃO aconteceram?

A

1912.

B

1916.

C

1920.

D

1940.

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Q3068147

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068147 Conhecimentos Gerais

Quem foi a primeira mulher negra e trans a ocupar o cargo de deputada federal na história do Brasil, e que também se tornou líder da bancada de seu partido na Câmara em fevereiro de 2024?

A

Duda Salabert.

B

Bruna Benevides.

C

Lizandra Lima.

D

Erika Hilton.

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Q3068148

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 50 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello trata sobre a ausência do prefeito por determinado período, sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que cita o período que o prefeito NÃO poderá se ausentar conforme o referido artigo.

A

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a cinco dias ou do país por dez dias, sob pena de perda do cargo.

B

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a dez dias ou do país por vinte dias, sob pena de perda do cargo.

C

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias ou do país por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo.

D

O prefeito não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município ou do país por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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Q3068149

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068149 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“O Art. 14 do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais de Munhoz de Mello descreve que os cargos efetivos terão um vencimento básico ou inicial, acrescidos progressivamente de _______ entre um nível e o nível imediatamente superior”.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima conforme o Art. 14 do referido Plano.

A

1,0%.

B

1,5%.

C

2,0%.

D

3,0%.

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Q3068150

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dos Servidores do Município de Munhoz de Mello, estado do Paraná, descreve quais são as formas de provimento em cargo público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as formas de provimento em cargo público.

A

I – Nomeação; II – Promoção; III – Acesso; IV – Readaptação; V – Reversão; VI – Aproveitamento; VII – Reintegração.

B

I – Nomeação; II – Publicação; III – Inclusão; IV – Readaptação; V – Aproveitamento; VI – Integração.

C

I – Nomeação; II – Publicação; III – Acesso; IV – Readaptação; VI – Aproveitamento; VI – Reintegração.

D

I – Nomeação; II – Promoção; III – Inclusão; IV – Adaptação; V – Aproveitamento; VI – Integração.

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Q3068151

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068151 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Plano de Cargos e Salários do município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná, a aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através da Progressão Funcional, o qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a publicação da referida Lei. Em seu artigo 28, § 1º, são indicados os fatores a serem considerados na avaliação. Sabendo disso, assinale a alternativa que representa todos esses fatores conforme o referido documento.

A

I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e cooperação; VI – Participação nos treinamentos; VII – Produtividade e relação humana.

B

I – Qualidade do trabalho; II – Quantidade de operações; III – Pontualidade e disciplina; IV – Assiduidade e urbanidade; V – Iniciativa e ocupação.

C

I – Eficiência do trabalho; II – Quantidade do trabalho; III – Pontualidade e disciplina; IV – Urbanidade e população; V – Iniciativa e cooperação; VI – Compartilhamento e relação humana.

D

I – Eficiência do trabalho; II – Horas de trabalho; III – Pontualidade e disciplina.

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Q3068152

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello descreve que são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais ou equivalentes da administração direta e indireta e o administrador distrital. No Art. 55 da mesma Lei, é relatado quais são as condições essenciais para a investidura dos auxiliares diretos. Marque a alternativa que representa as condições para investidura dos auxiliares diretos conforme o Art. 55 da referida Lei.

A

I – O pleno exercício dos direitos políticos; II – idade de vinte e um anos.

B

I – A plena capacidade cognitiva; II – idade de dezoito anos.

C

I – A plena capacidade cognitiva; II – idade de vinte e um anos.

D

I – O pleno exercício dos direitos políticos; II – idade de dezoito anos.

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Q3068153

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068153 Direito Constitucional

Considere as afirmativas a seguir a respeito dos Municípios e, com base no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
I – Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores.
II – Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa I está correta.

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Q3068154

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068154 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q3068155

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068155 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C

Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

D

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q3068156

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068156 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, com base no texto da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

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Q3068157

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068157 Direito Civil

Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis pelos seus hóspedes.

B

a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

C

o proprietário do veículo de divulgação não é civilmente responsável pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa.

D

o direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular.

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Q3068158

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068158 Direito Civil

Leia a seguir as afirmativas que tratam da personalidade e da capacidade das pessoas naturais e assinale a alternativa CORRETA.
I – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
II – O prodígio de 16 anos que cursa faculdade de Medicina é absolutamente capaz.
III – O pródigo é relativamente incapaz.
IV – Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a cessação de ameaça ou lesão a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3068159

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068159 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil quanto ao Direito das Obrigações, analise as afirmativas a seguir e indique a alternativa CORRETA.
I – A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
II – Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
III – Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
IV – Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3068160

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, é CORRETO afirmar que:

A

no recurso ordinário e no recurso extraordinário, há prévio exame de admissibilidade pelo juízo a quo.

B

o rol legal de recursos é numerus clausus e o Código de Processo Civil em vigor prevê os seguintes: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

C

todos os recursos previstos no Código de Processo Civil devem ser interpostos no prazo de 15 dias.

D

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

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Q3068161

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da força probante dos documentos, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

B

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

C

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

D

à parte que produziu o documento cabe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade.

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Q3068162

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica um título executivo extrajudicial.

A

O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

B

A sentença arbitral.

C

A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei

D

O crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

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Questões de Concurso Público Câmara de Munhoz de Mello - PR 2024 para Advogado

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