Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº
9.784/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa
que apresenta afirmação correta.
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Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale
a alternativa que apresenta os critérios a serem observados
a fim de que não se violem direitos individuais.
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Qual prazo de suspensão dos direito políticos está previsto
na Lei nº 8.429/9 (Improbidade Administrativa),
entre as penas aplicáveis à prática de ato de improbidade
administrativa que importe enriquecimento ilícito?
Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil, assinale
a alternativa que apresenta afirmação correta.
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