Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Pedagogo Judiciário

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Q684380 Direito Penal
Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |
Q780906 Direito Penal

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.

III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: D
2: A