Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 141, são
consideradas como despesas com ações e serviços
públicos de saúde
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Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão
competente para dispor sobre a Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o
disposto no Decreto Federal nº 7.508/2011.
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Assinale a alternativa que indica o percentual mínimo
de sua Receita Tributária Líquida a ser aplicado em
ações e serviços de saúde pelo Estado do Rio Grande
do Sul.
Conforme previsto na Portaria de Consolidação nº 1 da
Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério
da Saúde, o envio das informações de produção da
Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) deve
ocorrer no mês subsequente à sua realização, até o