De acordo com as normas da Constituição da República
Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às
garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso
de poder, conceder-se-á
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Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida
a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente
da República será processado e julgado pelo
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De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido
na Constituição da República Federativa do Brasil (1988),
é correto afirmar que a competência para a instituição
do imposto sobre
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Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil (1988), a seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os
direitos relativos
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Qual a modalidade de licitação introduzida pela Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não prevista
nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
10.520, de 17 de julho de 2002?
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