Questões de Concurso Público TRE-AC 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q10092 Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere:


I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.

Diante disso, APENAS são corretas
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Q10093 Direito Constitucional
O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,
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Q10094 Direito Constitucional
Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de
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Q10095 Direito Constitucional
As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa
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Q10096 Direito Administrativo
Um dos traços mais característicos da Administração Pública é
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Respostas
36: B
37: C
38: A
39: D
40: A