Questões de Concurso Público TRE-BA 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.
II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.
Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de
I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.
III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
Está correto APENAS o que se afirma em