A Administração Pública deve observar certos princípios cons...

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Q10032

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10032 Direito Constitucional

A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

a proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.

o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.

a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

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