Questões TRF - 4ª REGIÃO 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q31722

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31722 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre

A

montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

B

operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.

C

criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.

D

bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.

E

incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

Q31723

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31723 Direito Constitucional

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

A

dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

B

aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

C

processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

D

eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

E

autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q31724

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31724 Direito Constitucional

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,

A

analíticas e sintéticas.

B

outorgadas e históricas.

C

históricas e dogmáticas.

D

promulgadas e outorgadas.

E

dogmáticas e promulgadas.

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Q31725

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31725 Direito Constitucional

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

A

ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.

B

espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.

C

espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.

D

ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.

E

ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

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Q31726

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31726 Direito Constitucional

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.

II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.

III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.

IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q31727

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31727 Direito Constitucional

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

A

seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

B

compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

C

seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.

E

compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

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Q31728

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31728 Direito Constitucional

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

A

a execução de carta rogatória, após o exequatur.

B

as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

C

os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

D

os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

E

os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais .

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Q31729

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31729 Direito Civil

A respeito da propriedade em geral, é INCORRETO afirmar que

A

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de requisição, em caso de perigo público iminente.

C

os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

D

a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

E

no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar outrem.

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Q31730

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31730 Direito Civil

A respeito da posse, considere as afirmativas:

I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não excluam os dos outros compossuidores.

II. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário.

III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considerase injusta a que for clandestina ou violenta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q31731

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31731 Direito Civil

Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:

A

tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum prédio.

B

telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se reempregarem.

C

energias que tenham valor econômico.

D

direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q31732

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31732 Direito Civil

O terceiro, não interessado, que pagar a dívida

A

com desconhecimento do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.

B

em seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.

C

em seu próprio nome terá direito a reembolsar-se do que pagar.

D

com oposição do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.

E

antes da data do seu vencimento terá, a qualquer tempo, direito ao reembolso do que pagou.

Q31733

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31733 Direito Civil

A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que

A

não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

B

pode ser dada verbalmente.

C

admite interpretação extensiva.

D

não pode ter como objeto dívidas futuras.

E

pode ser estipulada sem consentimento do devedor.

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Q31734

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31734 Direito Civil

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

A

o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

B

o crédito pessoal prefere ao real de qualquer espécie.

C

o crédito pessoal simples prefere ao privilegiado.

D

os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

E

prevalecerá a ordem temporal, não havendo título legal à preferência.

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Q31735

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31735 Direito Civil

O depositário

A

que, no depósito voluntário, não o restituir quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano e a ressarcir os prejuízos.

B

que, por força maior, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, não é obrigado a entregar a segunda ao depositante.

C

não responde pelos casos de força maior, cabendo ao depositante o ônus de provar o contrário.

D

que, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, não será responsável, mesmo que tiver agido com culpa na escolha deste.

E

não poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida por contrato.

Q31736

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31736 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão

A

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

B

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

C

para receber prestações vencidas de rendas tempo- rárias ou vitalícias.

D

do beneficiário contra o segurador, no caso de se- guro de responsabilidade civil obrigatório.

E

de obter ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q31737

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31737 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo de execução

A

envolve cognição destinada a pesquisar o direito dos litigantes.

B

destina-se a obter o adimplemento voluntário da obrigação.

C

tem como pressuposto a certeza do direito do credor.

D

tem como escopo descobrir e formular regra jurídica concreta que deve regular a composição da lide.

E

é a única forma de exercer o direito público subjetivo de ação.

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Q31738

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31738 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação com hora certa deve ser feita depois de procurado o citando

A

na sua residência ou no local de trabalho, em horá- rios distintos, ainda que no mesmo dia, bastando que o oficial de justiça mencione a suspeita de ocultação.

B

na sua residência ou no local de trabalho, por três vezes, em dias e horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

C

na sua residência, por três vezes, no mesmo dia e em horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

D

na sua residência e no local de trabalho, por três vezes, em horários distintos, ainda que no mesmo dia, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

E

na sua residência, por três vezes, em dias e horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

Q31739

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31739 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso que visa à reforma de acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória, recebe o nome de

A

embargos de divergência.

B

embargos de declaração.

C

agravo regimental.

D

embargos infringentes.

E

correição parcial.

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Q31740

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31740 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe mandado de segurança contra

A

decisão judicial com trânsito em julgado.

B

lei em tese.

C

ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.

D

ato judicial passível de recurso.

E

ato judicial passível de correição.

Q31741

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31741 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução, constatada a existência de bens do devedor, apesar de não ser ele encontrado para citação pessoal, mesmo depois das tentativas exigidas na lei, o oficial de justiça deve

A

proceder à penhora dos bens, independentemente de requerimento do credor.

B

proceder ao arresto dos bens, independentemente de requerimento do credor.

C

devolver o mandado ao juízo, para que o credor promova a citação por edital.

D

devolver o mandado ao juízo, para que o credor indique bens a penhorar.

E

proceder à citação com hora certa, independente- mente de requerimento do credor.

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Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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