Questões TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

Q1639868

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639868 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

somente pode ser anulado por decisão judicial.

não é passível de convalidação.

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