Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

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Q1639858 Direito Constitucional
A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por agente público no exercício de sua função, é
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Q1639859 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
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Q1639860 Direito Constitucional
O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
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Q1639861 Direito Constitucional
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
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Q1639862 Direito Administrativo
No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que
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Respostas
16: D
17: E
18: D
19: B
20: C