Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo
Foram encontradas 100 questões
Q1639863
Direito Tributário
A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de
tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
Q1639864
Direito Constitucional
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao
Congresso Nacional
Q1639865
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é cargo privativo
de brasileiro nato
Q1639866
Direito Eleitoral
A inelegibilidade do analfabeto é
Q1639867
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, que tem
entre suas finalidades a de
Q1639868
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado, quando praticado por
agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
Q1639869
Direito Administrativo
Em função de aumento extraordinário do número de alunos
na rede pública, o Governador do Estado, alegando não
haver tempo hábil para criação de novos cargos efetivos e
realização de concurso público para o correspondente
provimento, procedeu à contratação temporária de professores, sem prévio concurso público. Os professores assim
contratados permaneceram durante vários anos na Administração. Em face dos dispositivos constitucionais que
regem a matéria, é correto afirmar que a situação é
Q1639870
Direito Administrativo
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
Q1639871
Direito Administrativo
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
Q1639872
Direito Administrativo
Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto
afirmar que
Q1639873
Direito Administrativo
O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o
qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de
duplicação das pistas para as quais se faz necessária a
desapropriação de áreas particulares. A competência para
expedir a declaração expropriatória é
Q1639874
Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista, que explore atividade
econômica
Q1639875
Direito Administrativo
Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de
habilitação e abertos os envelopes de proposta dos
licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação
um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos
licitantes. Nessa situação,
Q1639876
Direito Administrativo
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade
da Administração direta e de entidades autárquicas e
fundacionais, é correto afirmar que
Q1639877
Direito Administrativo
Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter
científico, havendo compatibilidade de horários,
Q1639878
Direito Financeiro
O Estado firmou contrato de empréstimo externo com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para
financiamento de projeto de preservação ambiental. O
referido projeto será custeado com recursos do BID e
também com recursos orçamentários do Estado. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à
implementação do projeto, é correto afirmar que,
Q1639879
Direito Administrativo
Determinado servidor público foi condenado em processo
administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à
pena de demissão a bem do serviço público, pelo
recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime
contra a Administração, foi instaurado o competente
processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em
função do reconhecimento da inexistência material do
delito de recebimento de propina. Diante da decisão no
processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
Q1639880
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o
comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que
Q1639881
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros,
Q1639882
Direito Administrativo
No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha
são bens públicos de propriedade
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