No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são...

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Q1639882

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639882 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade

da União, cabendo à Marinha definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular.

da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos.

dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, insuscetíveis de uso privativo por particular.

da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular mediante aforamento.

dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, passíveis de uso privativo por particular, mediante cobrança de foro ou laudêmio.

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