O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1639873
Direito Administrativo
O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o
qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de
duplicação das pistas para as quais se faz necessária a
desapropriação de áreas particulares. A competência para
expedir a declaração expropriatória é
Conheça nossos planos