Questões TRT - 13ª Região (PB) 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q176365

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176365 Não definido

As organizações sociais têm como característica, entre outras,

A

atuar também nas áreas de ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

B

o vínculo jurídico com o Poder Público por meio do contrato de parceria.

C

criação por decreto do Chefe do Executivo.

D

a desnecessidade de habilitar-se perante a Adminis- tração Pública.

E

ser pessoa jurídica de direito privado, podendo ter fins lucrativos.

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Q176366

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176366 Não definido

Analise as seguintes situações:

I.A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.

II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.

Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a

A

coercibilidade e exigibilidade.

B

coercibilidade e vinculação.

C

exigibilidade e vinculação.

D

discricionariedade e auto-executoriedade.

E

auto-executoriedade e discricionariedade.

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Q176367

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176367 Direito Administrativo

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.
II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .
III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.
IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q176368

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176368 Não definido

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

A

para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

B

o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

C

o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

D

para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

E

o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

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Q176369

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176369 Direito Administrativo

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

A

ato consumado, ato pendente, ato composto e ato complexo.

B

mero ato administrativo, ato simples, ato complexo e ato administrativo puro.

C

ato administrativo puro, mero ato administrativo, ato simples e ato complexo.

D

mero ato administrativo, ato simples, ato individual e ato geral.

E

ato declaratório, ato administrativo puro, ato enun- ciativo e ato constitutivo.

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Q176370

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176370 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a

A

ausência de cláusulas exorbitantes.

B

natureza de contratos de adesão.

C

natureza, de regra, intuitu personae.

D

finalidade pública.

E

sua mutabilidade.

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Q176371

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176371 Não definido

No que diz respeito ao exercício, é certo que

A

o prazo para o servidor entrar em exercício é de 5 (cinco) dias e, se não atender, ficará em disponibilidade.

B

o exercício poderá dar-se mediante procuração por instrumento público ou particular.

C

a promoção interrompe e, em certos casos, suspende o tempo de exercício.

D

o início do exercício de função de confiança, de regra, coincidirá com a data da publicação do ato de designação.

E

o servidor público, entrando em exercício, poderá ser dispensado do estágio probatório.

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Q176372

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176372 Não definido

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

A

a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

B

será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

C

o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

D

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

E

a demissão do cargo efetivo não implica na indeni- zação por danos, face a perda definitiva desse cargo.

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Q176373

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176373 Não definido

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição Federal,

A

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou involuntária.

C

jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituição facultativa.

D

remuneração do serviço extraordinário até o máximo de quarenta por cento à do normal.

E

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q176374

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176374 Não definido

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles,

A

a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.

B

a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.

C

a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.

D

o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.

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Q176375

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176375 Não definido

Os Tribunais Regionais do Trabalho, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, compõem-se de, no

A

máximo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de inscrição na OAB e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.

B

mínimo, sete juízes, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

C

máximo, sete juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por merecimento.

D

mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade.

E

mínimo, nove juízes, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, recrutados, quando possível, na respectiva região, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo na última entrância, com notório saber jurídico e reputação ilibada; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

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Q176376

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176376 Não definido

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no

A

estrangeiro, de pai e de mãe estrangeiros, desde que venham a trabalhar e residir no Brasil e optem, até no máximo 30 dias após o reingresso, pela nacionalidade brasileira.

B

Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou não a serviço de seu país.

C

estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

D

estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam registrados em embaixada brasileira, no máximo após 30 dias de seu nascimento.

E

Brasil, de pais estrangeiros, desde que oriundos de países de língua latina ou lusitana e estejam a serviço de seu país.

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Q176377

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176377 Não definido

Em relação à administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe a Constituição Federal que

A

ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, que esteja afastado, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, desde que no último ano de exercício do mandato, vedada a promoção por antigüidade.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, na base da média dos últimos 12 meses de vencimentos.

C

será permitida, havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de três cargos de profes- sor com outros, de caráter técnico ou científico.

D

a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, não abrangendo autarquias, fundações e empresas públicas, que possuem regime próprio permissivo definido por lei.

E

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q176378

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176378 Não definido

Compete, privativamente, à União legislar sobre

A

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

C

condições para o exercício das profissões.

D

proteção à infância e à juventude.

E

educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

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Q176379

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176379 Não definido

Analise as assertivas abaixo:

I. O plebiscito é uma consulta que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental para posteriormente ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II. A idade mínima para concorrer ao cargo de Deputado Estadual é de dezoito anos de idade.

III. A perda ou suspensão de direitos políticos, se dará, dentre outros casos, com o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

IV. Eleito o militar alistável e elegível, com mais de dez anos de serviço, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Estão corretas SOMENTE

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q176380

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176380 Não definido

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Constituição Federal dispõe que

A

seus membros serão nomeados pelo Procurador- Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de um ano, admitida a recondução.

B

o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto a ele.

C

três, dentre seus quinze membros, serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

D

tem, além de outras, competência judicial e administrativa para exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei.

E

escolherá, em votação aberta dentre seus membros, um Corregedor nacional, para mandato de um ano, admitida a recondução.

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Q176381

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176381 Não definido

Observa-se que, na solidariedade passiva no direito das obrigações,

A

a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará em renúncia dessa solidariedade.

B

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como perdas e danos.

C

todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D

o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

E

o devedor demandado pode opor as exceções que lhes forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro co-devedor.

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Q176382

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176382 Não definido

No que tange a decadência, considere as assertivas abaixo.
I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir, de ofício, a alegação.
II. É anulável a renúncia à decadência fixada em lei, por ser matéria de ordem pública.
III. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem ou interrompem a prescrição.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q176383

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176383 Não definido

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará obrigado a

A

pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado, salvo se houver prescrição.

B

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, isentando-se das custas.

C

pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado, salvo se houver decadência.

D

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar a custa em dobro.

E

pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

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Q176384

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176384 Não definido

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento

A

particular ou público, com posterior homologação judicial obrigatória.

B

necessariamente particular e independentemente de homologação judicial.

C

necessariamente público, e com posterior homolo- gação judicial obrigatória.

D

necessariamente particular e com posterior homologação judicial obrigatória.

E

necessariamente público e independentemente de homologação judicial.

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Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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