Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2005 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com as normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, é correto afirmar que

Com relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, considere as assertivas: 
I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Aquele que habitar prédio urbano, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido se tiver agido com dolo ou culpa. 
Está correto SOMENTE o que se afirma em

Dentre outras, são pessoas jurídicas de direito público interno:

O aviso prévio, conforme a C.L.T.,

Nos termos da C.L.T., a hora de trabalho noturno, no contrato de trabalho urbano, deve ser remunerada com acréscimo de