Questões TRF - 1ª REGIÃO 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q53810

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53810 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é título extrajudicial

A

a sentença arbitral.

B

o crédito de perito, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.

C

a certidão de dívida ativa da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

D

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

E

o contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.

Q53811

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53811 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz NÃO está impedido para exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário

A

em que funcionou como órgão do Ministério Público.

B

que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendolhe proferido sentença ou decisão.

C

quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

D

quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

E

quando for parente consangüíneo, de alguma das partes, em linha colateral até o terceiro grau.

Q53812

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53812 Direito Processual Civil - CPC 1973

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Sobre os procuradores, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Sendo comum às partes o prazo processual, os autos não podem, em nenhuma hipótese, serem retirados do cartório.

B

Para a prática de atos urgentes, o advogado poderá postular em juízo, mas deverá exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 10 dias.

C

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido.

D

A parte poderá postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, apenas no caso de falta de advogado no local.

E

O advogado tem direito de retirar os autos do cartório pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar nele por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

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Q53813

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53813 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada poderá

I. ser revogada ou modificada, em regra, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

II. ser concedida, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

III. ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e fique caracterizado o abuso do direito de defesa.

IV. ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o
que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53814

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53814 Direito Penal

Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de

A

supressão de documento.

B

falsificação de documento particular.

C

falsidade ideológica.

D

falsidade material de atestado ou certidão.

E

falsificação de documento público.

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Q53815

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53815 Direito Penal

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

A

tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.

B

não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.

D

não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.

E

só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

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Q53816

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53816 Direito Penal

Considere as assertivas a respeito do concurso de pessoas.

I. Há concurso de agentes quando dois motoristas, dirigindo imprudentemente seus veículos, provocam colisão, daí resultando a morte de terceiro.

II. Há concurso de agentes quando duas pessoas deixam de prestar socorro a uma terceira pessoa ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco pessoal.

III. Considera-se partícipe e não co-autor o exempregado de um hotel que revela o segredo do cofre desse estabelecimento, possibilitando que dois hóspedes amigos seus subtraíssem valores do seu interior.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53817

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53817 Direito Penal

Admite-se a exceção da verdade no crime de

A

calúnia, se do crime imputado, embora de ação pública, o acusado for absolvido por sentença irrecorrível.

B

injúria, se a ofensa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

C

difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

D

calúnia, se o crime foi cometido contra o Presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou funcionário público no exercício de suas funções.

E

calúnia, se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

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Q53818

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53818 Direito Penal

Paulo e Pedro alugaram um helicóptero e, com a utilização da corda de salvamento, possibilitaram a fuga do chefe da quadrilha a que pertenciam, içando-o do pátio da penitenciária onde cumpria pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo e Pedro responderão por crime de

A

arrebatamento de preso.

B

motim de presos.

C

fuga de pessoa presa.

D

favorecimento pessoal.

E

evasão mediante violência.

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Q53819

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53819 Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se

A

não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

B

o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.

C

a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.

D

o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.

E

a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

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Q53820

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53820 Direito Processual Penal

A respeito do perdão, considere as assertivas:

I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará e produzirá efeito em relação a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

II. A aceitação do perdão só poderá ser manifestada mediante declaração expressa dos autos.

III. A aceitação do perdão é personalíssima, não podendo ser aceita por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III

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Q53821

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53821 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,

A

os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

os membros do Superior Tribunal de Justiça.

C

os membros do Tribunal de Contas da União.

D

os membros dos Tribunais Regionais Federais.

E

o Procurador-Geral da República.

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Q53822

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53822 Direito Processual Penal

A respeito do assistente do Ministério Público é correto afirmar que

A

o co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente.

B

não será permitido ao assistente propor meios de prova.

C

não caberá recurso do despacho que admitir ou não o assistente.

D

o assistente será admitido até a sentença de primeira instância.

E

o assistente poderá ser admitido sem prévia oitiva do Ministério Público.

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Q53823

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53823 Direito Processual Penal

Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á

A

por hora certa.

B

por edital, com prazo de 5 dias.

C

por edital com prazo de 15 dias.

D

por edital com prazo de 30 dias.

E

por edital com prazo de 90 dias.

Q53824

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53824 Direito Processual Penal

A respeito da prisão temporária, é correto afirmar:

A

Não pode ser decretada pelo juiz de ofício, mas apenas em decorrência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

B

Decorrido o prazo de sua duração, o preso só pode ser colocado em liberdade por ordem judicial.

C

Pode ser decretada, dependendo da periculosidade do indiciado, pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais quinze.

D

Se o preso não for primário e portador de bons antecedentes, não permanecerá em cela separada dos demais detentos.

E

Só pode ser decretada após a prévia concordância do Ministério Público e pelo prazo de 10 dias, improrrogáveis.

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Q53825

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53825 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, presidida pelo presidente do Tribunal e constituída por

A

dezoito desembargadores federais, será integrada pelo vice-presidente, corregedor-geral e pelos quinze desembargadores federais mais antigos.

B

vinte e quatro desembargadores federais, será integrada pelo corregedor-geral e pelos vinte e dois desembargadores federais que integram o Plenário.

C

vinte e sete juízes vitalícios, será composta por vinte e um juízes federais, três advogados e três membros do Ministério Público Federal.

D

trinta e três ministros eleitos por voto secreto do Plenário, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital Federal.

E

todos os desembargadores federais, destina-se à formulação e implantação das políticas administrativas do Tribunal.

Q53826

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53826 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, compete ao Corregedor-Geral

A

decidir os processos disciplinares e impor as respectivas penas aos servidores da Secretaria do Tribunal.

B

resolver as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis registrados na Secretaria do Tribunal, baixando as instruções necessárias.

C

manter sob fiscalização e permanente atualização o assentamento funcional dos desembargadores federais, juízes federais e juízes federais substitutos.

D

expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e racionalidade dos serviços forenses de primeira instância.

E

baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal.

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Q53827

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53827 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

As Seções para o julgamento da uniformização de jurisprudência, que se reúnem com a presença

A

da maioria absoluta de seus integrantes, serão presididas pelo presidente do Tribunal.

B

da maioria relativa de seus membros, serão conduzidas pelo desembargador federal mais antigo no órgão.

C

de dois terços de seus membros, excluído o presidente, serão presididas pelo vice-presidente.

D

de três quintos de seus respectivos membros, excluído o presidente, serão instauradas pelo relator.

E

de um terço de seus integrantes, deverão ser dirigidas por qualquer desembargador federal.

Q53828

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53828 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e no que tange aos recursos das decisões do Tribunal, observe as seguintes afirmações:

I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial cabe agravo regimental.

II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança julgados em única instância será interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento não cabe agravo regimental.

IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo regimental, ainda que intempestivo.

É correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53829

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53829 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os juízes federais substitutos

A

tomarão posse perante o corregedor-geral do Tribunal, em sessão solene.

B

poderão praticar todos os atos reservados por lei aos juízes federais vitalícios.

C

serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

não poderão perder o cargo, enquanto não adquirida a vitaliciedade, senão por proposta do Tribunal adotada pelo voto de mais da metade de seus membros.

E

serão indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes e nomeados pelo presidente do Tribunal.

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Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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