Questões de Concurso Público TRT - 20ª REGIÃO (SE) 2006 para Analista Judiciário - Contabilidade
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No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:
I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.
II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.
IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com o objetivo de celebrar um contrato de obra destinado à construção de um edifício público, cujo custo estimado é de R$ 2.000.000,00, o órgão responsável pelo certame deverá determinar, em tese, a abertura de licitação sob a modalidade de
Dentre as formas de provimento de cargos públicos, a readaptação é
No que tange às hipóteses de vacância de cargo público, considere:
I. Constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo e culmina com o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo.
II. Não constitui penalidade e se dá a pedido ou de ofício, sendo que neste segundo caso ocorre, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
No que tange a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que