Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2006 para Analista Judiciário - Contabilidade

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público.

a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.

a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultando de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em virtude de reinvestidura do anterior ocupante.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

dispensa.

demissão.

exoneração de ofício.

disponibilidade.

aposentadoria compulsória.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.

A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.