Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2006 para Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
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O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá
Dentre outras situações, é permitido ao servidor público
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas
O servidor público que, mediante um único ato praticado no desempenho de suas funções, cometer ao mesmo tempo infração penal, civil e administrativa, responderá
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
Dentre as formas de provimento de cargo público, a
Dentre outros, são requisitos básicos para investidura em cargo público a
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á de ofício, dentre outras hipóteses,
Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de
No que tange à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar que
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