Questões TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q5152

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5152 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

A

é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.

B

será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

D

tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E

escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q5153

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5153 Direito Civil

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei

A

equatoriana.

B

brasileira.

C

peruana.

D

argentina.

E

uruguaia.

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Q5154

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5154 Direito Civil

Consideram-se bens imóveis

A

os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

B

os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.

D

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

as energias que tenham valor econômico.

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Q5155

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5155 Direito Civil

Prescreve em quatro anos a pretensão

A

do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

B

relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

para reaver prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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Q5156

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5156 Direito Civil

A respeito das obrigações de dar, considere:

I. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
II. Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor.
III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertencerá ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q5157

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5157 Direito Civil

A respeito da posse e da propriedade, é correto afirmar:

A

só se considera possuidor aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

B

são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

a posse direta de quem tem a coisa temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.

D

a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais existentes no subsolo.

E

em razão das finalidades econômicas e sociais da propriedade, esta não se presume nem plena, nem exclusiva.

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Q5158

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5158 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil estabelece hipóteses de suspeição e impedimento. Dentre outras situações, está impedido de atuar no processo o perito que

A

tiver interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.

B

for inimigo capital de qualquer das partes.

C

for credor de qualquer das partes.

D

for parente afim, na linha colateral, em segundo grau, do advogado de qualquer das partes.

E

for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

Q5159

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5159 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data para

A

anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

E

reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

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Q5160

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5160 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quem, não sendo parte no processo, sofrer esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial em caso de penhora, poderá ajuizar

A

ação de consignação em pagamento.

B

ação de reintegração de posse.

C

ação de manutenção de posse.

D

interdito proibitório.

E

embargos de terceiro.

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Q5161

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5161 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das partes e dos procuradores, é correto afirmar que a sentença

A

fixará os honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado, sem considerar a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.

B

não condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios nas causas em que não houver condenação.

C

não condenará o vencido ao pagamento de despesas com diária de testemunha e remuneração do assistente técnico do vencedor.

D

condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios mesmo se o vencedor estiver advogando em causa própria.

E

não condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios se não houver pedido expresso do vencedor nesse sentido.

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Q5162

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5162 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à comunicação dos atos processuais, a respeito das cartas, considere:

I. A carta precatória tem caráter itinerante, sendo que, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
II. A carta de ordem será remetida à autoridade judiciária estrangeira, via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
III. Quando o objeto da carta precatória for exame pericial sobre documento, será remetida cópia autenticada deste, ficando nos autos o original.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q5163

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5163 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação poderá ser feita pelo correio

A

se for ré pessoa incapaz.

B

se o réu residir em outra Comarca.

C

se for ré pessoa jurídica de direito público.

D

no processo de execução.

E

nas ações de estado.

Q5164

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5164 Direito Penal

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado.
V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e V.

D

II e V.

E

IV e V.

Q5165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5165 Direito Penal

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

A

as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

B

verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.

C

as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

D

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.

E

a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

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Q5166

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5166 Direito Penal

Funcionário público encarregado do Centro de Processamento de Dados - CPD modifica o sistema de informações do órgão sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Assim agindo, ele

A

não comete crime porque é encarregado do CPD.

B

comete crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

C

comete crime de abuso de autoridade.

D

comete crime de adulteração de dados digitados.

E

comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.

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Q5167

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5167 Direito Penal

O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão

A

não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.

B

não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.

C

não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.

D

caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.

E

caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

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Q5168

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5168 Direito Ambiental

"A" mantém em cativeiro, na sua casa, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, oriundos de criadouro NÃO autorizado, dois espécimes de ave ameaçada de extinção apenas na região onde reside. Ele

A

não pratica nenhum crime porque são aves nascidas em criadouros e não apreendidas no ambiente em que vivem.

B

não pratica nenhum crime porque são apenas dois espécimes.

C

não pratica nenhum crime porque as aves estão bem tratadas.

D

pratica crime ambiental com pena agravada porque a espécie está ameaçada de extinção.

E

pratica crime ambiental simples, porque a espécie está ameaçada de extinção apenas na região onde ocorreram os fatos.

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Q5169

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5169 Direito Processual Penal

A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de

A

infração punida com detenção ou prisão simples.

B

réu menor de vinte e um anos.

C

prisão em flagrante por tráfico de maconha.

D

prisão em flagrante se o pai ou a mãe do preso comparecer à Delegacia.

E

contravenção penal.

Q5170

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5170 Direito Processual Penal

Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este

A

devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que haja tempo para fazer a citação.

B

remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.

C

mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra.

D

expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu.

E

expedirá ofício ao juízo deprecante comunicando a circunstância e aguardará resposta com as providências que deva tomar.

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Q5171

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5171 Direito Processual Penal

A intimação do defensor nomeado, para qualquer ato do processo, será

A

por mandado, ou por via postal com comprovante de recebimento, ou por telegrama, ou por e-mail, ou por telefone, se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.

B

por publicação no órgão incumbido das publicações oficiais da comarca.

C

somente por carta registrada com aviso de recebimento (AR), se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.

D

pessoal.

E

preferencialmente por publicação em órgão oficial ou, por qualquer meio idôneo, se na comarca não existir órgão incumbido de publicação oficial.

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Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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