Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

Considere:

I. uma Biblioteca;

II. um Rebanho;

III. uma Frota de automóveis;

IV. uma Herança;

V. uma Esquadrilha.

De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui uma universalidade de fato os bens indicados APENAS em

Segundo as normas previstas pelo Código Civil brasileiro, com relação ao objeto do pagamento e sua prova, é correto afirmar: