Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei n^o 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

Considerando o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua

Considere:

I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que

Considere:

I. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

III. Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

IV. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

V. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Sobre o processo legislativo, considere:

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

Analise as assertivas em relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

III. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

 IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

Considere as assertivas a respeito da equiparação salarial.

I. O quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta aprovado por ato administrativo da autoridade competente só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho.

II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV. Para efeitos de equiparação, em qualquer hipótese, é imprescindível que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado

Com relação a estabilidade da empregada gestante é certo que

Maria trabalha na empresa Tato realizando serviço suplementar com habitualidade há 1 ano e quatro meses. Seu empregador pretende suprimir as horas extras prestadas por Maria. Neste caso,

As duas horas em que o empregado urbano sai mais cedo para procurar novo emprego durante o aviso prévio e o repouso semanal remunerado são hipóteses de

Com relação às Comissões de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei n^o 9.958/2000 é correto afirmar: