No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Cons...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q2887857 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988

acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.

acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário público.

acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

determina que para a responsabilidade por culpa do servidor é essencial a existência da culpa administrativa, mesmo que levíssima.

determina que as pessoas de Direito Privado que prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas por suas ações culposas ou dolosas.

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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Cons...

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