No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade ...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q2887866 Direito Constitucional

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.

o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.

indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.

após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.

o seu procedimento admite intervenção de terceiros.

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