Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2007 para Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
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Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que
A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de
As reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a determinada percentagem da remuneração, provento ou pensão, fixada essa percentagem em:
Dentre as assertivas abaixo NÃO constitui dever do servidor público
"X", servidor do Tribunal Regional do Trabalho, recusouse, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Assim, está ele sujeito a ser punido com suspensão de até
É certo que, na hipótese de conveniência para o serviço, a penalidade de
Nos termos da lei, a destituição de servidor público no cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
Quanto as penalidades aplicadas aos servidores públicos, considere:
I. O ato de imposição da penalidade disciplinar mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III. O cancelamento da penalidade de advertência e suspensão surtirá efeitos retroativos.
É correto o que se afirma APENAS em
A demissão ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue, para se alistar como eleitor e em razão de casamento, respectivamente, pelo prazo de
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