Quanto as penalidades aplicadas aos servidores públicos, con...

Alternativa correta: B - I e II.

O tema central da questão refere-se às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme a Lei 8.112 de 1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis federais. Para responder adequadamente, é necessário entender como as penalidades são impostas, quais fatores são considerados nessa aplicação e os efeitos do cancelamento dessas penalidades.

Justificando a alternativa correta (B - I e II):

I. O ato de imposição da penalidade disciplinar mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Essa afirmação está correta e é fundamental para garantir a transparência e a legalidade do processo, conforme o artigo 128 da Lei 8.112/1990, que determina que toda penalidade deve ser devidamente fundamentada.

II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Esta é uma afirmação verdadeira, conforme o artigo 128 da Lei 8.112/1990, que destaca a importância de considerar esses fatores para garantir que as penalidades sejam justas e proporcionais à infração cometida.

Analisando as alternativas incorretas:

III. O cancelamento da penalidade de advertência e suspensão surtirá efeitos retroativos. Esta afirmação está incorreta. Segundo o artigo 131 da Lei 8.112/1990, o cancelamento das penalidades não tem efeitos retroativos. O cancelamento serve apenas para cessar os efeitos futuros da penalidade nos registros funcionais do servidor, mas não altera as consequências passadas.

Alternativa A - I: Incorreta porque não considera a afirmação II, que também está correta.

Alternativa C - I e III: Incorreta porque a afirmação III está errada.

Alternativa D - II e III: Incorreta porque a afirmação III está errada.

Alternativa E - III: Incorreta porque a afirmação III está errada.

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LETRA B

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o

decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver,

nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

_____Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997).