A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será...

arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.