Questões de Concurso Público MPE-RS 2008 para Secretário de Diligências
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Q80488
Direito Constitucional
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:
Q80498
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.
II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Q80499
Direito Constitucional
Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre
Q80500
Direito Constitucional
A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é
Q80501
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do
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