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FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
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Q502497

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502497 Direito Ambiental

Como regra geral, a outorga de licenciamento ambiental é providência que compete

Alternativas

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que poderá delegá-la a órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sempre que achar conveniente.

ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por intermédio de suas Câmaras Técnicas, a quem com- pete elaborar e analisar o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo relatório, quando exigíveis.

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a quem incumbe emitir normas gerais no âmbito da competência concorrente, complementadas pelas normas específicas emitidas pelos órgãos competentes das demais esferas da federação.

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de forma comum e alternativa, valendo a licença outorgada por um destes perante todos os demais.

aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem prejuízo da competência dos órgãos municipais em casos de impacto local.

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Q502498

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502498 Direito Ambiental

Determinada propriedade rural, situada na Amazônia Legal, possui 100.000 m² (cem mil metros quadrados) de área. Dessa área, 10.000 m² (dez mil metros quadrados) são considerados área de preservação permanente, nos termos do art. 2° do Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Considerando estes dados, a área máxima em que será permitido ao proprietário efetuar o corte raso da vegetação é de

Alternativas

10.000 m².

20.000 m².

40.000 m².

50.000 m².

90.000 m².

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Q502499

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502499 Direito Ambiental

NÃO está compreendido entre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:

Alternativas

dar ao usuário indicação do real valor da água.

incentivar a racionalidade no consumo de recursos hídricos.

desestimular o lançamento de esgotos nos corpos d´água.

obter recursos financeiros para programas previstos nos planos de recursos hídricos.

financiar obras de saneamento básico.

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Q502500

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502500 Direito Ambiental

Por meio do instituto da concessão florestal, o poder público outorga a particular

Alternativas

o direito de explorar economicamente uma floresta pública, em regime de manejo florestal sustentável, por determinado período de tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.

o direito de explorar economicamente uma unidade de conservação, em regime sustentável, por determinado período de tempo, sujeito ao pagamento de uma contraprestação pela outorga.

a faculdade de explorar economicamente áreas de preservação permanente e reserva legal em imóveis de sua propriedade, em regime de manejo florestal sustentável, por período de tempo indeterminado, sujeito ao pagamento de uma contraprestação periódica.

o poder de fiscalizar uma floresta pública e seu entorno, por meio de termo de cooperação, com o objetivo de evitar a exploração econômica por terceiros não autorizados.

o direito real de uso sobre imóveis públicos definidos como áreas especialmente protegidas, notadamente unidades de conservação de uso sustentável, com o objetivo de permitir a ocupação e exploração sustentável dos recursos ali encontrados.

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Q502501

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502501 Direito Ambiental

As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Alternativas

são previstas em lei formal, de acordo com capitulação que segue o princípio da legalidade estrita, retirando do administrador qualquer margem de discricionariedade em sua aplicação.

contemplam as figuras da reincidência específica e da reincidência genérica, que são causas de aumento das multas porventura aplicáveis.

restam desvinculadas das sanções civis e penais correspondentes aos mesmos fatos, não havendo qualquer grau de prejudicialidade entre elas.

são aplicáveis indistintamente por órgãos de quaisquer esferas da Federação, não cabendo compensação em caso de dupla aplicação de penalidade pecuniária pelo mesmo fato.

são determinadas pelo agente autuante e não poderão ser alteradas pela autoridade que lhe é superior, salvo em caso de processo administrativo instaurado a pedido do particular autuado.

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81: E

82: A

83: E

84: A

85: B

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