Como regra geral, a outorga de licenciamento ambiental é pr...

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que poderá delegá-la a órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sempre que achar conveniente.

ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, por intermédio de suas Câmaras Técnicas, a quem com- pete elaborar e analisar o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo relatório, quando exigíveis.

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a quem incumbe emitir normas gerais no âmbito da competência concorrente, complementadas pelas normas específicas emitidas pelos órgãos competentes das demais esferas da federação.

ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de forma comum e alternativa, valendo a licença outorgada por um destes perante todos os demais.

aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem prejuízo da competência dos órgãos municipais em casos de impacto local.