Questões TJ-RR 2008 para Juiz de Direito Substituto

Q502457

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502457 Direito Penal

Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da

A

especialidade.

B

fragmentariedade.

C

anterioridade.

D

irretroatividade.

E

taxatividade.

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Q502458

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502458 Direito Penal

Segundo construção jurisprudencial amplamente aceita, em delitos dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, praticados contra a mesma vítima, o aumento pelo crime continuado deve decorrer

A

das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

B

do número de infrações praticadas.

C

da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D

da gravidade dos crimes praticados.

E

da primariedade ou não do acusado.

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Q502459

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502459 Direito Penal

No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público

A

não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular.

B

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele.

C

é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular.

D

é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.

E

não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular.

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Q502460

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502460 Direito Penal

No cálculo da pena

A

a redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo pelo crime continuado.

B

o aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.

C

o acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da redução pela tentativa.

D

o aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

E

a diminuição pelo arrependimento posterior deve incidir antes do aumento em razão de o crime haver sido praticado contra ascendente.

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Q502461

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502461 Direito Penal

A pena de prestação pecuniária

A

não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.

B

não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.

C

é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.

D

não é substitutiva da privativa de liberdade.

E

é fixada em dias-multa.

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Q502462

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502462 Direito Penal

A prescrição

A

é calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes.

B

admite a interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo.

C

é calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão executória.

D

exclui o dia de início na contagem do prazo.

E

retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

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Q502463

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502463 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, é possível afirmar que

A

somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.

B

a supressão de contribuição social constitui crime.

C

a redução de taxa não constitui crime.

D

a redução de contribuição social não constitui crime.

E

apenas a redução ou supressão de tributo constitui crime.

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Q502464

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502464 Direito Penal

Nos crimes ambientais,

A

a ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.

B

é cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.

C

se acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.

D

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.

E

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

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Q502465

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502465 Direito Processual Penal

O recurso cabível da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é

A

agravo de instrumento.

B

recurso em sentido estrito.

C

correição parcial.

D

apelação.

E

embargos infringentes.

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Q502466

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502466 Direito Penal

No ordenamento jurídico, em relação à prisão processual, é correto afirmar que

A

a prisão temporária é admitida, conforme disposição expressa, nos crimes cuja pena é superior a dois anos de reclusão.

B

não está prevista, expressamente, a prisão para garantia da ordem econômica, sendo imposta, em regra, como prisão para garantia da ordem pública.

C

o recolhimento em virtude de prisão em flagrante, por ser esta prevista constitucionalmente, não é excepcionado.

D

é prevista a prisão obrigatória para apelar aos acusados condenados a penas superiores a oito anos de reclusão.

E

a Lei dos crimes hediondos prevê, expressamente, que o juiz possa admitir a apelação em liberdade de réus condenados pelos crimes nela previstos.

Q502467

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502467 Direito Processual Penal

Em matéria de competência, conforme se extrai da Constituição federal e do Código de Processo Penal,

A

nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

B

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os Governadores e Deputados Estaduais.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador-Geral da República e os Procuradores- Gerais dos Estados.

D

nos casos de conexão ou continência, a regra geral é a prevalência do local onde ocorreu o maior número de infrações.

E

o júri somente tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, e, assim, em caso de conexão com crime que não é de sua competência, haverá separação dos processos.

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Q502468

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502468 Direito Processual Penal

Se o acusado, regularmente intimado, não comparecer, sem motivo legítimo, para o julgamento em plenário do júri, o juiz

A

não deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável.

B

deve realizar o julgamento, se o crime for inafiançável.

C

deve realizar o julgamento, se o crime for afiançável.

D

deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável.

E

deve realizar o julgamento, seja o crime afiançável ou inafiançável, se houver concordância das partes.

Q502469

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502469 Direito Penal

É uma afirmação que NÃO corresponde ao que dispõe a Lei antidrogas:

A

O acusado pode oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia, e, se não oferecida no prazo, será nomeado defensor para oferecê-la.

B

A infiltração policial é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.

C

A não-atuação policial sobre os portadores de drogas é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.

D

É possível a venda cautelar de bens apreendidos, excetuados aqueles indicados para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária ou de outros órgãos.

E

É vedada a apelação em liberdade aos condenados por tráfico, ainda que primários e de bons antecedentes.

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Q502470

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502470 Direito Processual Penal

A respeito de prova, é correto afirmar que

A

em razão do princípio da legalidade, não se admitem no processo penal os meios de prova que não estejam arrolados no Código de Processo Penal.

B

há ainda no ordenamento brasileiro resquício de julgamento por convicção íntima.

C

a Constituição federal, expressamente, não admite a prova ilícita por derivação, consagrando, assim, a teoria dos frutos da árvore envenada.

D

é permitido por lei federal o uso de videoconferência em interrogatórios de réus processados por crime organizado.

E

a interceptação telefônica e a gravação ambiental são permitidas para obtenção de prova apenas para crimes de reclusão com penas superiores a quatro anos de reclusão.

Q502471

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502471 Direito Penal

Durante a execução penal

A

o juiz pode, sem ouvir o condenado, determinar a regressão de regime, se ele vier a praticar nova infração penal.

B

o promotor de justiça pode aplicar sanções mais leves, como advertência, ao preso condenado, depois de ouvi-lo.

C

a autoridade diretora do presídio pode autorizar a saída temporária do preso.

D

o direito do preso à visita do cônjuge não pode ser suspenso.

E

o recurso previsto das decisões judiciais é o agravo sem efeito suspensivo.

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Q502472

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502472 Direito Processual Penal

Expedida carta precatória para inquirição de testemunhas, segundo orientação sumulada

A

do Supremo Tribunal Federal, o acusado preso deve ser sempre requisitado, sob pena de nulidade absoluta.

B

do Supremo Tribunal Federal, o acusado solto deve ser intimado da data designada para a audiência no juízo deprecado, sob pena de nulidade absoluta.

C

do Superior Tribunal de Justiça, intimada a defesa da expedição da carta, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

do Superior Tribunal de Justiça, a defesa deve ser intimada da expedição da carta precatória e da intimação da data da audiência no juízo deprecado.

E

tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação da data designada causa nulidade absoluta.

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Q502473

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502473 Direito Penal

Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados

A

nunca poderá ser feita.

B

poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens e houver comparecimento pessoal do acusado.

C

somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da sentença absolutória.

D

poderá ser feita antes do julgamento do processo, se comprovada a licitude dos bens ainda que sem o comparecimento pessoal do acusado.

E

poderá ser feita, durante o processo, se, havendo pedido de restituição, o Ministério Público não provar, satisfatoriamente, a origem ilícita dos bens.

Q502474

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502474 Direito Processual Penal

O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e co- autores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz

A

está errada, porque há previsão legal para esse tipo de denúncia em crimes societários.

B

está correta, pois não há previsão legal que autorize esse tipo de denúncia para crimes societários, só sendo prevista para crimes ambientais e crimes cometidos por organizações criminosas.

C

certa ou errada, comporta a interposição de apelação.

D

certa ou errada, comporta a interposição de recurso em sentido estrito.

E

se errada, deve o tribunal, em caso de prover o recurso interposto, designar outro juiz para o processo.

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Q502475

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502475 Direito Empresarial (Comercial)

Como regra geral, o contrato de trespasse

A

depende, como condição de sua validade, do consentimento dos credores do alienante.

B

depende, como condição de sua eficácia perante os credores do adquirente, do consentimento expresso destes.

C

depende, como condição de sua validade perante terceiros, da sua averbação no órgão do registro do comércio.

D

depende, como condição de sua eficácia perante terceiros, do consentimento expresso dos credores do alienante.

E

independe de averbação no órgão do registro do comércio para que tenha plena validade.

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Q502476

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502476 Direito Empresarial (Comercial)

Na omissão do contrato social de uma sociedade limitada, os sócios podem

A

alienar suas quotas e cedê-las a terceiros, independentemente do consentimento dos outros sócios.

B

transferir suas quotas entre si, livremente, e cedê-las a terceiros se houver o consentimento de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.

C

transferir suas quotas entre si, livremente, e cedê-las a terceiros se não houver oposição de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.

D

transferir suas quotas entre si e cedê-las a terceiros se não houver oposição, em ambos os casos, de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.

E

transferir suas quotas entre si e cedê-las a terceiros se houver o consentimento, em ambos os casos, de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.

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Questões de Concurso Público TJ-RR 2008 para Juiz de Direito Substituto

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