Questões de Concurso Público DPE-MA 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 100 questões
Q57841
Direito Processual do Trabalho
A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de
Q57842
Direito do Trabalho
A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador
Q57843
Direito do Trabalho
Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:
Q57844
Direito Processual do Trabalho
A competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o
Q57845
Direito do Trabalho
Relação de trabalho é
Q57846
Direito Processual do Trabalho
São pressupostos recursais no processo do trabalho:
Q57847
Direito Processual do Trabalho
O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo
Q57848
Direito do Trabalho
O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foi
Q57849
Direito Agrário
De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio
Q57850
Direito Agrário
A descrição georreferenciada de imóvel rural é
Q57851
Direito Agrário
O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93
Q57852
Direito Agrário
NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural
Q57853
Direito Agrário
Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis
Q57854
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
Q57855
Direito Ambiental
"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental
Q57856
Direito Ambiental
O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.
Q57857
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,
Q57858
Direito Ambiental
O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar
Q57859
Direito do Consumidor
A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos
Q57860
Legislação Federal
Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública
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