Questões DPE-MT 2009 para Defensor Público

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Q56700

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56700 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ação de alimentos:

não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

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Q56701

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56701 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.

a sentença proferida forma coisa julgada material.

o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.

como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.

como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.

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Q56703

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56703 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória

não admite a defesa por meio de reconvenção.

não é cabível a quem possua contrato de abertura de crédito em conta corrente, que já configura título executivo.

pode ser proposta, ainda que o documento a instruíla tenha emanado exclusivamente do credor.

é indicada apenas para as ações que visem ao pagamento de soma em dinheiro.

é admissível quando alicerçada em cheque prescrito.

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Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público

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