Questões de Concurso Público PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria
Foram encontradas 16 questões
Q44749
Direito Constitucional
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
Q44750
Direito Constitucional
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,
Q44751
Direito Constitucional
O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é
Q44752
Direito Constitucional
Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é
Q44753
Direito Constitucional
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,
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