Questões de Concurso Público PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria
Foram encontradas 69 questões
Q44755
Direito Constitucional
Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,
Q44756
Direito Constitucional
Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é
Q44757
Direito Constitucional
É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte
Q44758
Direito Constitucional
Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de
Q44759
Direito Administrativo
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que
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