Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.

engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.

não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.