Questões TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Q50606

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50606 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:

I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I.

D

II.

E

I e II.

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Q50609

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50609 Legislação Estadual

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

A

empregado público.

B

funcionário público.

C

agente público.

D

particular em colaboração com a Administração.

E

servidor público em sentido amplo.

Q50612

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50612 Direito Administrativo

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

A

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

B

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

C

impenhorabilidade dos bens públicos.

D

imprescritibilidade dos bens públicos.

E

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

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Q50615

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50615 Direito Administrativo

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

A

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

B

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

C

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

D

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

E

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

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Q50617

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50617 Direito Administrativo

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

A

o objeto, a finalidade e o motivo.

B

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

C

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

D

a discricionariedade e a vinculação.

E

a anulação e a revogação.

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Q50619

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50619 Legislação Estadual

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

A

é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

B

implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

C

depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

D

é feito por decreto do Governador do Estado.

E

está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

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Q50622

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50622 Direito Administrativo

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.

B

são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.

C

é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.

D

os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.

E

a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.

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Q50625

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50625 Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

A

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

B

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

C

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

D

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

E

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

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Q50629

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50629 Legislação Estadual

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q50631

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50631 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

A

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

B

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

C

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

D

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

E

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

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Q50633

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50633 Direito Administrativo

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se

A

lotação.

B

contratação.

C

indicação.

D

nomeação.

E

posse.

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Q50635

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q50635 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a

A

55 anos.

B

60 anos.

C

65 anos.

D

70 anos.

E

75 anos.

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Q50637

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50637 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

C

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.

E

processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.

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Q50640

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50640 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

A

jurisdicional.

B

regulamentar.

C

processual.

D

disciplinar.

E

de Polícia.

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Q50642

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50642 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A

exercer comissão remunerada ou não em concessionárias de serviço público.

B

desincumbir-se das missões e dos encargos que o Tribunal lhe confiar.

C

resolver os incidentes relativos à ordem e andamento dos processos.

D

participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência.

E

exercer representação perante o Tribunal transcorridos 4 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

Q50644

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50644 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dentre os princípios da política de Gestão de Pessoas aprovados pela Resolução Normativa 04/2009, inclui-se:

A

O TCE-GO precisa que as pessoas se comprometam com o que fazem, se desenvolvam e aprendam continuamente.

B

Garantia de que a contratação de pessoas respeite quantitativos ajustados às necessidades operacionais e de crescimento do TCE-GO.

C

Existência de conformidade com as razões que dão sentido aos serviços e produtos gerados pelo Tribunal.

D

As pessoas são elementos valiosos para o TCE-GO e responsáveis por seus resultados.

E

A missão do TCE-GO exige a posse de conhecimentos específicos e habilidades peculiares, sem o que não poderá operar de forma correta no cumprimento dos papéis assumidos por força da lei.

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Q50647

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50647 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre os Integrantes do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas, criado com a finalidade de assegurar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do TCE-GO, figura o

A

Vice-Presidente.

B

Assessor Técnico Jurídico.

C

Contador Geral.

D

Presidente.

E

Corregedor Geral.

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Q50649

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50649 Legislação Estadual

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I.

D

I e II.

E

II.

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Q50651

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50651 Direito Administrativo

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se

A

Tomada de Preço.

B

Pregão.

C

Convite.

D

Registro de Preço.

E

Leilão.

Q50652

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50652 Direito Administrativo

A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de

A

locações imobiliárias.

B

serviços de eventos.

C

serviços de copeiragem.

D

serviços de apoio administrativo.

E

serviços de assistência médica.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

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