Questões TJ-AP 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q28194

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28194 Direito Constitucional

É constitucional a imposição de pena

A

de caráter perpétuo.

B

de trabalhos forçados.

C

de banimento.

D

de perda de bens.

E

cruel.

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Q28195

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28195 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para

A

os analfabetos.

B

os militares.

C

os maiores de sessenta e cinco anos.

D

os estrangeiros residentes no país há mais de vinte anos.

E

aqueles que tenham seus direitos políticos cassados por sentença judicial transitada em julgado, en- quanto durarem seus efeitos.

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Q28196

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28196 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, determina que

A

podem assumir caráter regional, nos termos da lei.

B

podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, nos termos da lei.

C

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, independentemente de autorização prévia da autoridade administrativa ou judicial.

D

têm autonomia para dispor sobre o regime de suas coligações eleitorais, sendo, no entanto, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E

adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q28197

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28197 Direito Constitucional

Não se encontra entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal o direito

A

à moradia.

B

ao lazer.

C

à previdência social.

D

ao trabalho.

E

ao contraditório e ampla defesa.

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Q28198

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28198 Direito Constitucional

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

A

o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.

B

a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.

C

o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.

D

a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.

E

a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

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Q28199

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28199 Direito Constitucional

Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que apenas se exerce coletivamente

A

a liberdade de profissão.

B

o direito de propriedade.

C

a liberdade de crença.

D

a liberdade de expressão do pensamento.

E

a liberdade de reunião.

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Q28200

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28200 Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira pode ser adquirida

A

somente por aqueles nascidos em território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais.

B

somente por aqueles nascidos de mãe e pai brasileiros, ainda que em território estrangeiro.

C

somente por aqueles nascidos em território nacional, filhos de mãe ou pai brasileiros.

D

também pelos nascidos no estrangeiro, filhos de mãe ou pai brasileiro, que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

também pelos originários de países de língua portuguesa, independentemente do tempo de residência no Brasil.

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Q28201

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28201 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

A

a sanção e a promulgação das leis.

B

a concessão do indulto e a comutação de penas.

C

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

D

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

E

o decreto e a execução da intervenção federal.

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Q28202

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28202 Direito Constitucional

O Presidente da República será julgado

A

nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

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Q28203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28203 Direito Constitucional

O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de

A

habeas corpus.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

ação popular.

E

mandado de injunção.

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Q28204

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28204 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que

A

às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.

B

às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras atribuições.

C

as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

D

à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.

E

cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

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Q28205

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28205 Direito Constitucional

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

A

não existem garantias ao direito de propriedade.

B

a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

C

pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

D

a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

E

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q28206

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28206 Direito Administrativo

É exemplo de ente integrante da Administração indireta, em termos da organização administrativa brasileira,

A

um Ministério.

B

uma associação pública.

C

uma organização da sociedade civil de interesse público.

D

uma organização social.

E

o Distrito Federal.

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Q28207

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28207 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, as funções de confiança

A

não podem mais ser criadas, devendo as existentes ser extintas quando de sua vacância.

B

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

não podem mais ser criadas, tendo sido as existentes extintas em 5 de outubro de 1988.

E

são exercidas exclusivamente por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública.

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Q28208

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28208 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

A

não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

a decisão criminal não interfere com as instâncias civil ou administrativa.

C

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de existência do fato, mas não de autoria.

D

a decisão criminal interfere com as instâncias civil ou administrativa em matéria de autoria, mas não de existência do fato.

E

a decisão criminal interfere com a instância civil, mas não com a administrativa.

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Q28209

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28209 Direito Administrativo

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

A

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

B

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D

expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

E

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Q28210

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28210 Direito Administrativo

Exerce poder hierárquico, no sentido tradicional do Direito administrativo,

A

um Governador de Estado em relação a um Prefeito de Município daquele Estado.

B

o Presidente da República em relação a um presidente de autarquia federal.

C

o Governador de Estado em relação ao Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado.

D

o Presidente da República em relação ao Presidente do Congresso Nacional.

E

um Prefeito de Município em relação a um Secretário daquele Município.

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Q28211

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28211 Direito Administrativo

É elemento estranho a um rol de atos administrativos de caráter normativo

A

decreto.

B

portaria.

C

resolução.

D

decreto-lei.

E

instrução normativa.

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Q28212

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28212 Direito Administrativo

Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,

A

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

apenas ao Judiciário compete anular atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, cabendo à própria Administração revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, posto que deles não decorrem direitos adquiridos.

D

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

a própria Administração ou o Judiciário devem revogar atos da Administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, competindo apenas ao Judiciário anulá-los por vício de legalidade, situação em que deles não decorrem direitos adquiridos.

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Q28213

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28213 Direito Administrativo

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da

A

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

B

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

C

permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

D

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.

E

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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