Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Área Direito
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Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete
Haverá revisão, dentre outros processos,
Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos
Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a
NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de