Questões de Concurso Público TJ-SE 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.