Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei n^o 9.784/99, considere:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que tange ao tema do adimplemento das obrigações, tem-se que para a sua validade e formalização:

A personalidade jurídica pública é inerente a