Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Foram encontradas 50 questões

Q12723 Direito Constitucional
Considere:

I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q12724 Direito Constitucional
A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal,
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Q12725 Direito Constitucional
Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que
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Q12726 Direito Constitucional
No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:
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Q12727 Direito Administrativo
Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados
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Q12728 Direito Administrativo
Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que
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Q12729 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:
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Q12730 Direito Administrativo
Sobre o impedimento e suspeição para atuar no processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, considere:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento pode continuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superior hierárquico.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, porém sem efeito suspensivo.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q12731 Direito Civil
No que tange ao tema do adimplemento das obrigações, tem-se que para a sua validade e formalização:
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Q12732 Direito Administrativo
A personalidade jurídica pública é inerente a
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Q12733 Direito Civil
A responsabilidade objetiva caracteriza-se ante a ausência de:
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Q12734 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das partes e dos procuradores no direito processual civil, é correto afirmar:
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Q12735 Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção
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Q12736 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da audiência de instrução e julgamento no processo civil, é INCORRETO afirmar que
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Q12737 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no processo civil, considere:

I. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

II. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

III. A existência de repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso especial.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q12738 Direito do Trabalho
Robson e Roberval são garçons de restaurantes diferentes. Robson recebe gorjeta cobrada pela sua emprega- dora na nota de serviço e Roberval recebe apenas gorjetas ofertadas pelos clientes. Neste caso, as gorjetas de
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Q12739 Direito do Trabalho
Joana é frentista do Posto Amarelo e ao receber um cheque de Douglas, deixou de observar as recomendações previstas em instrumento normativo. Considerando que o cheque foi devolvido sem provisão de fundos, neste caso, sua empregadora
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Q12740 Direito do Trabalho
A empresa X contratou Mirtes para a função de secretária executiva. Inicialmente foi elaborado um contrato de experiência de 30 dias. Após o término do contrato a empresa X o prorrogou por mais 60 dias. Neste caso, a prorrogação é
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Q12741 Direito do Trabalho
Considere as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade da gestante.

I. É vedada a dispensa da empregada doméstica grávida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

II. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

III. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

IV. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q12742 Direito do Trabalho
Com relação as férias é INCORRETO afirmar que:
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Respostas
21: B
22: C
23: A
24: C
25: E
26: B
27: B
28: E
29: B
30: A
31: C
32: A
33: C
34: A
35: C
36: E
37: B
38: D
39: B
40: A