Questões de Concurso Público SJDHDS - BA 2010 para Agente Penitenciário

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Q81471 Direito Constitucional
Considere:

I. Retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões.

Tais situações são protegidas, respectivamente, pelo
Alternativas
Q81474 Direito Constitucional
Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:
Alternativas
Respostas
3: A
4: C